Decreto Executivo 3312/2024

EMENTA

• ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE ERVAL VELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 3312, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE ERVAL VELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Severino Jaime Schmidt, Prefeito Municipal de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais especialmente aquelas contidas nos incisos II, VII e XXVI, todos do artigo 85, da Lei Orgânica; e de conformidade com o artigo 5°, da Lei Municipal n. 1606 de 7 de novembro de 2023 – LOA, e, tendo presentes razões de interesse público,

DECRETA       

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no Orçamento vigente do Município de Erval Velho e da Prefeitura Municipal pelo excesso de arrecadação, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) para suplementar as seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO – 04.001 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO/ DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

UNIDADE – 2.036 – MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR

Despesa 41 – 3.3.90 – 1.552.0000.0000.00– TRANSFERÊNCIAS DO FNDE – PNAE – Valor – R$ 13.000,00.

Art. 2º Os recursos orçamentários para cobrir à presente suplementação, correrão à conta do excesso de arrecadação apurado na fonte de recursos 1.552.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, em 23 de setembro de 2024.

Severino Jaime Schmidt

Prefeito Municipal