Decreto Executivo 3317/2024

EMENTA

• ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE ERVAL VELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 3317, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE ERVAL VELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Severino Jaime Schmidt, Prefeito Municipal de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais especialmente aquelas contidas nos incisos II, VII e XXVI, todos do artigo 85, da Lei Orgânica; e de conformidade com o artigo 5°, da Lei Municipal n. 1606 de 7 de novembro de 2023 – LOA, e, tendo presentes razões de interesse público,

DECRETA   

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no Orçamento vigente do Município de Erval pelo superávit financeiro de 2023, no valor de R$ 38.910,84 (trinta e oito mil novecentos e dez reais com oitenta e quatro centavos) para suplementar as seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO – 04.001 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO/ DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

UNIDADE – 2.045 – MANUT. DO ENSINO ESPECIAL

Despesa 39 – 3.3.90 – 2.500.1001.0000.00 – RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS…………….. R$ 38.910,84.

Art. 2º Os recursos orçamentários para cobrir à presente suplementação, correrão à conta do superávit financeiro apurado no exercício anterior.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, em 26 de setembro de 2024.

Severino Jaime Schmidt

Prefeito Municipal