Decreto Executivo 3334/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 21/10/2024
EMENTA
- “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, INSTITUI SERVIDÃO DE PASSAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 3334, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, INSTITUI SERVIDÃO DE PASSAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SEVERINO JAIME SCHMIDT, Prefeito do Município de Erval Velho/SC, no uso de suas atribuições, especialmente o contido no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, art. 5º, d,
DECRETA
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública e instituída servidão de passagem para rede coletora de esgoto da área do imóvel matrícula n° 296, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Herval D’Oeste/SC, conforme termo e mapas anexos, partes integrantes do presente decreto.
Art. 2º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, em 21 de outubro de 2024.
SEVERINO JAIME SCHMIDT
Prefeito Municipal