Decreto Executivo 3370/2024

EMENTA

• ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE ERVAL VELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 3370, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE ERVAL VELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Severino Jaime Schmidt, Prefeito Municipal de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais especialmente aquelas contidas nos incisos II, VII e XXVI, todos do artigo 85, da Lei Orgânica; e de conformidade com o artigo 5°, da Lei Municipal n. 1606 de 7 de novembro de 2023 – LOA, e, tendo presentes razões de interesse público,

DECRETA       

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no Orçamento vigente do Município de Erval Velho para o Fundo Municipal de Saúde pelo excesso de arrecadação, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para suplementar as seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO – 15.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE – 1.001 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS – SAÚDE

Despesa 1 – 4.4.90 – 1.710.3210.0079.00 – Emendas Parlamentares Impositivas – Transferências Estaduais – Valor – R$ 150.000,00.

UNIDADE – 2.065 – MANUT. DAS ATIVIDADES DE SAÚDE

Despesa 7 – 3.3.90 – 1.710.3210.0079.00 – Emendas Parlamentares Impositivas – Transferências Estaduais – Valor – R$ 50.000,00.

UNIDADE – 2.067 – MANUT. PROGR. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

Despesa 15 – 3.3.90 – 1.710.3210.0079.00 – Emendas Parlamentares Impositivas – Transferências Estaduais – Valor – R$ 50.000,00.

Art. 2º Os recursos orçamentários para cobrir à presente suplementação, correrão à conta do excesso de arrecadação apurado na fonte de recursos 1710.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, em 10 de dezembro de 2024.

Severino Jaime Schmidt

Prefeito Municipal