Lei nº 1622 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

LEI Nº 1622, DE 29 JANEIRO DE 2025

 

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

 

LENITA DADALT FONTANA, Prefeita Municipal de Erval Velho – Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que fica por mim sancionada a seguinte Lei:

 

 

Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na seguinte dotação orçamentária vigente do Fundo Municipal de Saúde de Erval Velho:

 

ÓRGÃO – 15 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ERVAL VELHO

UNIDADE – 001 – FUNDO MUNICIPAL DE ERVAL VELHO

PROJ/ATIV. – 1.001 – Aquisição de veículo – Saúde

DOT. – 1 – 4.4.90.00.00.00.00.00.0000 – Aplicações Diretas

RECURSO – 1.500.1002.0000.00 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos……………………………………………………………………………….R$    171.950,00

 

Art. 2º – Os recursos orçamentários para fazer face ao presente Crédito Adicional Suplementar correrão à conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

 

ÓRGÃO – 15 – FUNDO MUNICÍPAL DE SAÚDE DE ERVAL VELHO

UNIDADE – 001 – FUNDO MUNICIPAL DE ERVAL VELHO

PROJ/ATIV. – 2.065 – Manutenção das Atividades da Saúde

DOT. – 7 – 3.3.90.00.00.00.00.00.0000 – Aplicações Diretas

RECURSO – 1.500.1002.0000.00 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos……………………………………………………………………………….R$    171.950,00

 

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, em 29 de janeiro de 2025

 

 

 

LENITA DADALT FONTANA

Prefeita Municipal

 

 

 

Registrada e Publicada a presente Lei nesta Secretaria, em 29 de janeiro de 2025.

 

 

JULIANE APARECIDA BROCARDO KUCHER

Secretária de Administração e Finanças

 

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