Lei Complementar Lei Complementar 028/2010/2010 Tipo: Lei Complementar Ano: 2010 Data da Publicação: 10/06/2010 EMENTA Dispõe Sobre a Alteração do art. 70 da Lei Complementar 007, de 28 de dezembro de 2001 Integra da norma 459451_0.242957001314202592_028_lei.pdf