Lei Ordinária Lei Ordinária 1107/2006/2006 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2006 Data da Publicação: 17/08/2006 EMENTA Dispõe sobre a concessão de auxílios e benefícios a pessoas em situação de vulnerabilidade social e dá outras Integra da norma 459454_0.022263001314275479_1107_benefFDFDcio.pdf
