Lei Ordinária 1150/2008

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2008
Data da Publicação: 03/04/2008

EMENTA

  • Autoriza o poder Executivo a conceder revisão geral anual aos servidores municipais ativos, inativos e pensionistas, bem como a bolsa-auxílio ou estágios, aos cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e aos agentes políticos. e dá outras providências.