Decreto Executivo Decreto Executivo 1829/2014 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2014 Data da Publicação: 24/02/2014 EMENTA Decreta Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais. Integra da norma 459569_0.119759001403638421_1829_ponto__facultativo.pdf