Lei Complementar Lei Complementar 051/2014 Tipo: Lei Complementar Ano: 2014 Data da Publicação: 16/09/2014 EMENTA Altera dispositivos da Lei Complementar n. 027, de 03 de dezembro de 2009 que estabelece o Código Tributário Integra da norma 459786_0.269051001413889380_051_altera_dispositivos_lc_027_codigo_tributario.pdf
