Lei Complementar Lei Complementar 027/2009 Tipo: Lei Complementar Ano: 2009 Data da Publicação: 03/12/2009 EMENTA Estabelece o Código Tributário do Município de Erval Velho – Santa Catarina. Consolidada Integra da norma 459787_0.190531001413890306_027_altera_codigo_tributario_consolidada.pdf
