Decreto Executivo 1768/2013
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2013
Data da Publicação: 15/08/2013
EMENTA
- DEFINE EQUIPE PARA DAR CUMPRIMENTO AOS TERMOS DE COMPROMISO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CONTIDOS NOS PROCEDIMENTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE HERVAL D’OESTE – TAC
Integra da norma