Lei Complementar Lei Complementar 028/2010 Tipo: Lei Complementar Ano: 2010 Data da Publicação: 10/06/2010 EMENTA Alteração do art. 70 da Lei Complementar 007/2001 – Estatuto Servidor Integra da norma 459834_0.184999001415378045_028_lei_complementar_dispoelicencamaternidade.pdf
