Lei Complementar Lei Complementar 041/2013 Tipo: Lei Complementar Ano: 2013 Data da Publicação: 08/08/2013 EMENTA Alteração do art. 49 da Lei Complementar 007/2001 – Estatuto Servidor Integra da norma 459835_0.504860001415378183_041_da_nova_redacao_art49_lei007.pdf
