Decreto Executivo 1924/2014
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2014
Data da Publicação: 11/12/2014
EMENTA
- Nomeia Conselho para o Desempenho do Controle Social do Planejamento e Execução dos Serviços de Saneamento Básico, no Âmbito do Município, de que Trata o Artigo 47 da Lei 11.445/2007