Lei Complementar 039/2013

EMENTA

• Cria o Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Erval Velho – Santa Catarina.

Integra da Norma

 

Exposição de Motivos da Lei Complementar nº039, de 14 de janeiro de 2013 que Cria o Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Erval Velho – Santa Catarina.

 

 

 

O retorno desse projeto a esta Câmara, cumpre uma necessidade de segurança jurídica tanto do Município como do servidor, pois estabelece as regras do processo disciplinar e cria a possibilidade de ajustamento de conduta, conforme a seguir explicado.

A ausência de lei clara a respeito tem ocasionado prejuízos ao Município e constrangimento a servidores que já passaram por processos administrativos e não foram observadas normas a respeito.

 

O projeto que apresentamos difere do Estatuto do Servidor Público, o qual disciplina o processo administrativo, porque ocorre com este projeto a ampliação de dispositivos, o que não caberia mais no estatuto dentro da numeração de artigos já existentes sobre a matéria, revoga portanto os dispositivos do Estatuto referentes a mesma matéria.

A falta de espaço justifica, tão somente, a separação da presente matéria do Estatuto do Servidor Público Municipal, mas também colabora para a especialização dos textos legais do Município.

 

O motivo central do projeto é a busca da segurança jurídica nos processos administrativos disciplinares municipais, evitando erros nos procedimentos e reformas das decisões administrativas pelo Judiciário.

É certo que este objetivo somente se alcança com a garantia efetiva ao acusado ou investigado, do cumprimento no processo dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, e os princípios inerentes ao processo penal (razoabilidade e proporcionalidade) já que tendo o processo administrativo disciplinar verdadeiro caráter penal, deve se submeter às regras constitucionais deste campo do direito.

 

A especificação minuciosa, o quanto possível, dos procedimentos e prazos dá ao Município e ao servidor a garantia da existência de “regras do jogo”, evitando casuísmos que possam transformar o processo administrativo disciplinar em instrumento político; ao mesmo tempo em que exclui a possibilidade de manobras protelatórias e ocorrência de nulidades que beneficiem injustificadamente o investigado.

Quanto ao texto do projeto, este estabelece a nítida distinção entre procedimento sumário, sindicância e processo administrativo disciplinar. Traz a novidade do ajuste de conduta que possibilita ao servidor que preencher os requisitos, numa oportunidade de ter na falta que cometeu e no ajuste de conduta a oportunidade de lhe ser aplicado somente o caráter pedagógico da punição, excluindo nesse caso o caráter retributivo e o meramente punitivo.

O texto também traz a disposição acerca dos recursos cabíveis e do pedido de revisão, estabelecendo uma instância  que confere maior segurança jurídica às decisões.

 

Sendo o que havia, resumidamente, a dispor, trazemos a Vossas Excelências o presente projeto para apreciação e votação, requerendo sua aprovação.

 

 

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Velho – Estado de Santa Catarina, em 14 de janeiro de 2.013.

 

 

Walter Kleber Kucher Junior

Prefeito Municipal de Erval Velho

                                                 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Lei Complementar n. 039, de 14 de janeiro de 2013.

 

Cria o Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Erval Velho – Santa Catarina.

 

WALTER KLEBER KUCHER JUNIOR, Prefeito Municipal de Erval Velho – Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e fica por mim sancionada a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas sobre procedimento administrativo disciplinar, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Erval Velho, visando a uniformização dos procedimentos administrativos disciplinares.

Parágrafo único. As disposições desta Lei Complementar aplicam-se a todos os servidores da administração direta e indireta incluindo-se os servidores em estágio probatório, com vínculo temporário e em cargo comissionado.

 

Art. 2º A Administração Pública obedecerá, entre outros, os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, impessoalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, razoável duração do processo, interesse público e eficiência.

 

Art. 3º A autoridade que de qualquer modo tiver conhecimento de irregularidade no serviço público é obrigada a promover sua apuração imediata, pelos procedimentos previstos nesta Lei Complementar, assegurado ao acusado a ampla defesa.

§ 1º Caso a autoridade não tenha competência legal para determinar a instauração de processo para a apuração do fato, incumbe-lhe comunicar à autoridade própria, no sentido de que a providência se verifique.

§ 2º Mediante solicitação da autoridade referida no caput deste artigo, a apuração dos fatos poderá ser promovida por servidor de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante delegação de competência específica para tal finalidade concedida pelo Chefe do Executivo ou do Legislativo, no âmbito do respectivo Poder, preservadas as competências para o julgamento que se seguir à apuração.

§ 3º A autoridade competente, sendo o Chefe do Poder Executivo ou do Poder Legislativo, determinará a expedição de portaria de constituição de comissão que será previamente submetida ao respectivo órgão jurídico para análise relativa ao cumprimento dos requisitos legais.

 

Art. 4º Ao ter ciência de fatos noticiados que configuram ilícito administrativo e constatada a inexistência de providências, é facultado à Assessoria Jurídica determinar ao órgão onde ocorreram os fatos, para que este proceda à abertura de sindicância ou processo administrativo.

 

Art. 5º A jurisdição disciplinar não exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contravenção, deve ser comunicado às autoridades competentes.

Parágrafo único. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

 

Art. 6º Caso o servidor esteja respondendo a mais de um procedimento administrativo disciplinar, todos deverão ter prosseguimento até o seu julgamento final, independentemente da pena aplicada em cada um, inclusive em caso de demissão anterior

 

Art. 7º A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato, a sua autoria ou a culpabilidade.

 

Art. 8º Não haverá sobrestamento do processo administrativo disciplinar em virtude de ações na esfera judicial contra o servidor acusado, salvo na hipótese de necessidade declarada pela comissão, após prévia consulta à Assessoria Jurídica do respectivo Poder.

Parágrafo único. Ocorrendo o sobrestamento do feito o prazo ficará suspenso até que seja resolvido o incidente.

 

CAPÍTULO II

DO AJUSTAMENTO DE CONDUTA ADMINISTRATIVO

 

Art. 9º A autoridade poderá optar pelo ajustamento de conduta nas infrações puníveis com repreensão verbal ou escrita, advertência ou suspensão de até 15 (quinze) dias, a ser adotado como medida alternativa de procedimento disciplinar e de punição, visando à reeducação do servidor, e este, ao firmar o termo de compromisso de ajuste de conduta, deve estar ciente dos deveres e das proibições, comprometendo-se, doravante, em observá-los no seu exercício funcional.

§1º Para adoção do instituto do ajustamento de conduta são competentes os Chefes dos respectivos Poderes.

§2º Em sindicâncias e processos em curso, presentes os pressupostos, a respectiva comissão poderá propor o ajustamento de conduta como medida alternativa à eventual aplicação da pena.

 

Art. 10. Constituem requisitos para o ajustamento de conduta:

I – inexistência de dolo ou má-fé na conduta do servidor infrator;

II – inexistência de dano ao erário ou prejuízo às partes, ou uma vez verificado o dano, este ter sido prontamente reparado pelo servidor;

III – que o histórico funcional do servidor lhe abone a conduta precedente; e

IV – o servidor não poderá estar em estágio probatório.

Parágrafo único. Não se admitirá o ajustamento de conduta caso tenha sido o servidor beneficiado anteriormente, no prazo de 3 (três) anos, com a medida alternativa de procedimento disciplinar e de punição.

 

Art. 11. Exclusivamente para os fins do disposto no parágrafo único do artigo anterior, o termo de compromisso de ajuste de conduta deverá ser registrado nos assentamentos funcionais do servidor.

 

CAPÍTULO III

DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO

 

Art. 12. Observar-se-á o procedimento sumário para a apuração e regularização das seguintes infrações disciplinares:

I – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

II – abandono de cargo; e

III – inassiduidade.

 

Art. 13. O procedimento sumário se desenvolverá nas seguintes fases:

I – instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por 3 (três) servidores que deverão ser ocupantes de cargo efetivo e estável superior ou de mesmo nível da categoria funcional do acusado e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração;

II – instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório; e

III – julgamento.

§ 1º No caso de acumulação ilegal de cargos, a indicação da autoria dar-se-á pelo nome e matrícula do servidor e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas ilegalmente acumulados, bem como dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico.

§ 2º Na hipótese de abandono de cargo, que se caracteriza pela ausência do servidor ao serviço por período superior a 30 (trinta) dias consecutivos, a materialidade dar-se-á pela indicação precisa desse lapso temporal.

§ 3º No caso de inassiduidade, a materialidade dar-se-á pela ausência ao serviço sem justa causa, por 40 (quarenta) dias intercalados, no período de 12 (doze) meses, independente do desconto dos dias de falta.

 

Art. 14. A comissão lavrará em até 5 (cinco) dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciação em que serão transcritas as informações de que tratam os parágrafos anteriores, bem como promoverá a citação do servidor acusado, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar defesa técnica e juntar documentos, assegurando-se lhe vista do processo na repartição, aplicando-se no que couber o disposto no art. 44.

 

Art. 15. Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre as supostas irregularidades, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento.

§ 1º No prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no § 1º do artigo 59.

§ 2º O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação, se as circunstâncias o exigirem.

§3º O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo, observando-se, no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições do Capítulo V desta Lei Complementar.

§ 4º Nas infrações previstas no artigo 12, o servidor poderá requerer a exoneração do cargo desde que antes do julgamento.

 

 

CAPÍTULO IV

DA SINDICÂNCIA

 

Art. 16. A sindicância é o meio de que se utiliza a Administração Pública para, sigilosa ou publicamente, com sindicados ou não, proceder à apuração de ocorrências anômalas, de licitude duvidosa, ocorrentes no serviço público.

 

Art. 17. A sindicância se divide nas seguintes espécies:

I – investigativa ou preparatória;

II – acusatória ou punitiva com penalidade de suspensão de até 30 (trinta) dias; e

III – patrimonial;

§ 1º A sindicância investigativa será instaurada quando o fato ou a autoria não se mostrarem evidentes ou não estiver suficientemente caracterizada a infração.

§ 2º Na portaria de sindicância investigativa constará a identificação da autoridade instauradora e dos membros que compõem a comissão, a denúncia ou descrição das eventuais irregularidades ocorridas e o prazo para conclusão dos trabalhos.

§ 3º A sindicância investigativa ou preparatória, será conduzida por um ou mais servidores efetivos e estáveis pertencentes a categoria funcional compatível com o objeto da apuração.

§ 4º A sindicância acusatória ou punitiva será conduzida por comissão composta por 3 (três) ou mais servidores ocupantes de cargo efetivo e estável, superior ou de mesmo nível da categoria funcional do sindicado.

§ 5º Na portaria de sindicância acusatória ou punitiva constará a identificação da autoridade instauradora, dos membros da comissão e dos prováveis servidores responsáveis, que poderá ser na forma do disposto no parágrafo único do art. 37, o resumo circunstanciado dos fatos irregulares e a capitulação legal, caso seja possível.

 

Art. 18. Ao tomar conhecimento de fundada notícia ou de indícios de enriquecimento ilícito, inclusive evolução patrimonial incompatível com os recursos e disponibilidades do servidor público, a autoridade competente determinará a instauração de sindicância patrimonial, destinada à apuração dos fatos.

Parágrafo único. Na portaria de sindicância patrimonial constará a identificação da autoridade instauradora, dos membros da comissão, o resumo dos fatos objeto da investigação e prazo para conclusão dos trabalhos.

 

Art. 19. O procedimento da sindicância patrimonial será conduzido por comissão composta por 3 (três) ou mais servidores, ocupantes de cargo efetivo e estável superior ou de mesmo nível da categoria funcional do sindicado.

§ 1º A sindicância patrimonial constituir-se-á em procedimento sigiloso e meramente investigatório, não tendo caráter punitivo.

§ 2º Concluídos os trabalhos da sindicância patrimonial, a comissão responsável por sua condução fará relatório sobre os fatos apurados, opinando pelo seu arquivamento ou, se for o caso, por sua conversão em processo administrativo disciplinar.

 

Art. 20. Da sindicância poderá resultar:

I – arquivamento do processo;

II – aplicação de penalidade de repreensão verbal ou escrita, ou suspensão de até 30 (trinta) dias; e

III – instauração de processo disciplinar.

 

Art. 21. Na sindicância não há necessariamente defesa, salvo no caso de sindicância acusatória ou punitiva.

 

Art. 22. A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar suspende a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

 

Art. 23. Os autos de sindicância, como peça informativa, poderão integrar o processo disciplinar.

Parágrafo único. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.

 

Art. 24. O prazo para a conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior, observado o disposto no parágrafo único do art. 29.

 

 

 

CAPÍTULO V

DO PROCESSO DISCIPLINAR

 

Art. 25. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor estável, em estágio probatório, com vínculo temporário ou em cargos comissionados, por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

§ 1º O período do estágio probatório ficará suspenso com a instauração de qualquer procedimento administrativo disciplinar.

§ 2º Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, demissão, cassação de aposentadoria, disponibilidade e destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

 

Art. 26. Verificando-se necessária a aplicação da penalidade, o processo disciplinar será instaurado independentemente de sindicância, quando houver confissão lógica ou forem evidentes a autoria e a materialidade da infração.

 

Art. 27. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 3 (três) servidores ocupantes de cargo efetivo e estável superior ou de mesmo nível da categoria funcional do acusado, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.

Parágrafo único. A comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo, excepcionalmente, a indicação recair em um de seus membros.

 

Art. 28. A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.

§ 1º As reuniões da comissão terão caráter reservado, sendo que as audiências serão públicas.

§ 2º A comissão, sempre que necessário, dedicará todo o tempo ao processo disciplinar, ficando seus membros e secretário, em tais casos, dispensados das atividades no órgão até a entrega do relatório conclusivo.

§ 3º Serão assegurados transporte e diárias aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.

§ 4º As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas e ocorrências.

 

Art. 29. Constatando-se que um dos membros da comissão está em licença médica ou em caso de afastamento de extrema necessidade, o presidente solicitará à autoridade instauradora a imediata substituição.

Parágrafo único. Os membros da comissão que derem motivo para a postergação ou não cumprimento de prazos serão responsabilizados administrativamente.

 

Art. 30. Todas as autoridades administrativas, independentemente de grau hierárquico, assim como todos os funcionários, servidores e agentes públicos, dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, devem conferir prioridade ao atendimento das requisições das comissões de processo administrativo disciplinar.

§ 1º O atendimento às requisições das comissões processantes deve ocorrer dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias, se outro prazo nelas não houver sido fixado, levando-se em conta a preclusão dos atos processuais, assim como a natureza e o grau de complexidade do objeto da requisição.

§ 2º As repartições públicas poderão fornecer todos os documentos em meio eletrônico, certificando, pelo mesmo meio, que se trata de extrato fiel do que consta em seu banco de dados ou do documento digitalizado.

§ 3º A inobservância do disposto no § 1º constitui falta de exação no cumprimento de dever funcional e, vindo em prejuízo do interesse público, importará em responsabilidade administrativa, civil e penal.

 

 

Seção I

Dos Impedimentos

 

Art. 31. É impedido de atuar em processo administrativo como presidente ou membro da comissão, o servidor ou autoridade que:

I – esteja em estágio probatório ou exerça exclusivamente cargo em comissão;

II – tenha participado como perito, testemunha ou representante da parte;

III – seja cônjuge, convivente ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau;

IV – tenha integrado comissão de sindicância da qual se originou o processo ou emitido parecer;

V – esteja litigando judicialmente com o interessado ou respectivo cônjuge ou convivente.

 

Art. 32. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

 

Art. 33. O interessado poderá arguir o impedimento de forma incidental em autos apartados e sem suspensão da causa.

 

Art. 34. O indeferimento do incidente de impedimento poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

Seção II

Fases do Processo

 

Art. 35. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:

I – instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;

II – instrução;

III – defesa;

IV – relatório conclusivo; e

V – julgamento.

 

Subseção I

Da Instauração

 

Art. 36. O processo administrativo disciplinar será instaurado mediante a expedição da Portaria, que indicará:

I – a identificação funcional dos membros da comissão;

II – a identificação dos prováveis servidores responsáveis;

III – o resumo dos fatos; e

IV – a capitulação legal, caso seja possível.

 

Art. 37. A portaria poderá ser aditada, notificando-se o acusado e, caso já tenha ocorrido o interrogatório, deverá ser designado novo depoimento sobre os fatos apresentados na adição.

Parágrafo único. Na hipótese de conhecimento de infrações conexas supostamente cometidas pelo acusado que emergirem no decorrer dos trabalhos, estas serão apuradas no próprio processo disciplinar em andamento, independentemente de aditamento ou da edição de nova portaria.

 

Art. 38. Iniciar-se-ão os procedimentos processuais disciplinares no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação da Portaria no órgão oficial de publicação do Município e encerrar-se-á no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, e em caso de força maior, por prazo determinado a critério da autoridade competente, de qualquer forma não excedente a prorrogação a 60 (sessenta) dias.

 

Art. 39. A instalação é formalizada pela autuação da Portaria, e outros documentos que a instruírem, certidão ou cópia da ficha funcional do acusado, designação do dia, hora e local para a audiência inicial e citação do mesmo, para se ver processar e acompanhar, querendo, por si ou por seu procurador devidamente habilitado no processo, a instrução.

Parágrafo único. Constará do mandado de citação/notificação o nome completo e matrícula do servidor, a cópia da portaria instauradora do processo, o local, data e hora da primeira audiência, além do prazo para arrolar as testemunhas de defesa.

 

Art. 40. Quaisquer documentos, cuja juntada ao processo seja considerada necessária, deverão ser despachados, pelo presidente da comissão, com a expressão “junte-se aos autos” ou equivalente, seguida de data e assinatura, lavrando o secretário o competente termo de juntada.

Parágrafo único. A numeração das folhas nos diversos volumes do processo será contínua, contando-se, porém, não se numerando, a capa e a contracapa, contendo em cada volume termo de encerramento e termo de abertura.

 

Art. 41. A citação do acusado dar-se-á pessoalmente, por escrito, contra recibo e será acompanhada de cópia da portaria.

§ 1º No caso de se achar o acusado ausente do lugar onde deveria ser encontrado, será citado pessoalmente por via postal, em carta registrada com aviso de recebimento – AR, juntando-se ao processo o comprovante do registro e do recebimento.

§ 2º O acusado que mudar de residência fica obrigado a comunicar imediatamente à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.

 

Art. 42. Quando, por 3 (três) vezes, o membro da comissão processante houver procurado o acusado em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

§ 1º No dia e hora designados, o membro da comissão comparecerá ao domicílio ou residência do acusado, a fim de realizar a diligência.

§ 2º Se o acusado não estiver presente, o membro da comissão procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o acusado se tenha ocultado.

§ 3º Da certidão de ocorrência, o membro da comissão deixará contrafé com pessoa da família ou com qualquer vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome.

§ 4º Feita a citação com hora certa, a comissão enviará ao acusado carta registrada com Aviso de Recebimento (AR), dando-lhe de tudo ciência.

 

Art. 43. Estandoo acusado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no órgão oficial de divulgação do Município, por duas vezes sequentes, com prazo, nessa hipótese, de 15 (quinze) dias para defesa, a contar da última publicação do edital.

§ 1º Considerar-se-á revel o acusado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.

§ 2º Será designado um servidor, de preferência bacharel em direito, como defensor do acusado, se não atendida a citação por edital.

§ 3º A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e reabrirá o prazo para a defesa.

 

Subseção II

Da Instrução

 

Art. 44. Na fase de instrução, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

Parágrafo único. É permitido o uso de prova emprestada, desde que respeitado o contraditório.

 

Art. 45. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

§ 1º Compete ao advogado que postular no processo administrativo disciplinar informar telefone de contato, endereço eletrônico e profissional no qual receberá as intimações e notificações, bem como comunicar à comissão processante qualquer mudança de endereço ou de meio de comunicação.

§ 2º O presidente da comissão poderá, mediante fundamentação, denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

 

Art. 46. Na instrução, proceder-se-á à inquirição das testemunhas arroladas pela comissão, seguindo-se à inquirição das testemunhas arroladas pela defesa, interrogando-se, por fim, o acusado.

§ 1º Havendo denunciante, proceder-se-á à tomada de declarações do mesmo, antes de iniciada sequência descrita no caput.

§ 2º No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, poderá ser promovida a acareação entre eles.

§ 3º Incumbe ao acusado, no prazo de defesa, apresentar o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, telefone, residência e o local de trabalho.

§ 4º Na instrução é lícito ao acusado oferecer até 10 (dez) testemunhas, indicando 3 (três), no máximo, para cada fato.

§ 5º Na hipótese da defesa arrolar testemunhas em número excedente ao fixado no parágrafo anterior, a comissão ouvirá somente as 10 (dez) primeiras constantes do rol oferecido.

§ 6º A comissão poderá arrolar as testemunhas que achar necessário à elucidação dos fatos, bem como proceder a mais de um interrogatório do acusado.

 

Art. 47. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do mesmo ser juntada aos autos.

§ 1º Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição.

§ 2º O acusado pode comprometer-se a levar à audiência as testemunhas, independentemente de intimação, presumindo-se, caso não compareçam, que desistiu de ouvi-las.

§ 3º A intimação poderá ser feita por outro meio, desde que atinja a finalidade.

 

Art. 48. Respeitado o limite disposto no § 4º do art. 46, poderá o acusado durante a instrução, substituir as testemunhas ou indicar outras no lugar das que não comparecerem, desde que esteja presente a substituta na audiência.

 

Art. 49. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito.

Parágrafo único. As testemunhas serão inquiridas separadamente, o mesmo ocorrendo com os interrogatórios, quando houver mais de um indiciado.

 

Art. 50. A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor, salvo caso de proibição legal, nos termos do art. 207 do Código de Processo Penal.

§ 1º Quando a pessoa estranha ao serviço público se recuse a depor perante a comissão, o presidente solicitará à autoridade policial que instaure procedimento cabível, se assim entender, a fim de ser ouvida no departamento policial.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o presidente da comissão encaminhará à autoridade policial, as perguntas sobre o qual deverá ser ouvida a testemunha.

§ 3º O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.

 

Art. 51. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, podendo ser designado perito.

§ 1º O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.

§ 2º O internamento do acusado voluntário ou judiciário, bem como a licença para tratamento de saúde após o interrogatório não suspende a tramitação do processo.

 

Art. 52. Havendo necessidade de prova pericial suspende-se o andamento do processo até a apresentação do laudo requerido.

Parágrafo único. Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

 

Art. 53. A fase instrutiva encerrar-se-á com Relatório de Instrução, no qual serão resumidos os fatos apurados, as provas produzidas e a convicção da Comissão Disciplinar sobre as mesmas, a identificação do acusado e das transgressões legais.

 

 

Subseção III

Da Defesa

 

Art. 54. Após o relatório de instrução, o acusado, ou seu representante legal, será notificado para apresentar defesa técnica no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade na qual poderá juntar documentos, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição, ou fora dela exclusivamente a procurador que seja advogado, mediante carga, no decurso do prazo.

§ 1º Havendo 2 (dois) ou mais acusados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.

§ 2º No caso de recusa do acusado ou do seu representante legal em por o ciente na cópia da notificação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a notificação, com a assinatura de 2 (duas) testemunhas.

§ 3º Na hipótese de não apresentação de defesa técnica, o Presidente designará um defensor ad hoc.

 

 

Subseção IV

Do Relatório Conclusivo

 

Art. 55. Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.

§ 1º O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.

§ 2º Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

 

Art. 56. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.

 

Subseção V

Do Julgamento

 

Art. 57. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

§ 1º Proferido o julgamento serão notificados da decisão o servidor e seu defensor.

§ 2º Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.

§ 3º Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.

§ 4º O acusado, no processo disciplinar, defende-se contra a imputação de fatos ilícitos, podendo a autoridade administrativa adotar capitulação legal diversa da que lhes deu a Comissão Processante, sem que implique cerceamento de defesa.

 

Art. 58. A extrapolação dos prazos previstos nesta Lei Complementar pela comissão ou pela autoridade julgadora não implica nulidade do processo.

 

Art. 59. Nos processos administrativos disciplinares em que a comissão processante sugerir a aplicação de quaisquer penalidades previstas em lei, a autoridade competente deverá previamente ao julgamento submetê-lo ao respectivo órgão jurídico para análise relativa ao cumprimento dos requisitos legais, pelo prazo de 15 (quinze) dias, suspendendo o curso do prazo para julgamento.

§ 1º Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, a aplicação da pena caberá à autoridade competente para nomear ou aposentar.

§ 2º A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

 

Art. 60. O julgamento a ser efetuado pela autoridade competente é dirigido pelo livre convencimento, a qual é facultado divergir das conclusões do relatório da comissão, podendo, fundamentado e  motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

Parágrafo único. Reconhecida pela comissão a inocência do servidor ou a inexistência do fato, a autoridade instauradora do processo determinará o seu arquivamento, salvo se entender de forma diversa, frente à prova dos autos, quando aplicará a penalidade cabível.

 

Art. 61. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.

Parágrafo único. A autoridade julgadora que der causa à prescrição da ação disciplinar será responsabilizada administrativa e judicialmente.

 

Art. 62. Quando a infração estiver capitulada como crime será remetido cópia do processo disciplinar ao Ministério Público para instaurar a ação penal competente, se for este o entendimento.

 

Art. 63. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade eventualmente aplicada.

Parágrafo único. Ocorrida a exoneração quando não satisfeitas as condições do estágio probatório, o ato será convertido em demissão, se for o caso.

 

Seção III

Dos Recursos

 

Art. 64. São cabíveis os seguintes recursos:

I-             pedido de reconsideração;

II-            recurso especial.

 

Art. 65. A petição de recurso observará os seguintes requisitos:

I – será dirigida à autoridade com competência para decidir e protocolizada no órgão no qual tramita o processo principal, devendo neste ser juntada;

II – trará a indicação do número do processo, o nome, qualificação e endereço do recorrente;

III – conterá exposição, clara e completa, das razões da inconformidade; e

IV – conterá o pedido de reforma da decisão recorrida.

 

Art. 66. Os recursos serão recebidos no efeito meramente devolutivo, salvo se, a juízo da autoridade competente, for concedido efeito suspensivo, devendo ocorrer a manifestação do respectivo órgão jurídico sobre o recurso interposto, para análise relativa ao cumprimento dos requisitos legais.

 

Art. 67. Cabe recurso de Reconsideração nas hipóteses em que a penalidade aplicada for de demissão simples, ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

 

Art. 68. O pedido de reconsideração não poderá ser renovado.

 

Art. 69. Caberá recurso hierárquico:

I – do indeferimento do pedido de reconsideração; e

II – quando as circunstâncias demonstrarem a inadequação da penalidade aplicada.

 

Art. 70. O prazo para interposição de pedido de reconsideração é de 15 (quinze) dias, e do recurso especial é de 30 (sessenta) dias, a contar da publicação ou da ciência da decisão recorrida pelo interessado ou defensor.

 

Art. 71. São peremptórios e improrrogáveis os prazos estabelecidos nesta seção, salvo motivo de força maior.

 

Art. 72. Ao decidir o pedido de reconsideração ou o recurso especial, a autoridade poderá provê-los total ou parcialmente, motivando as razões de decidir.

Parágrafo único. Os pedidos de reconsideração e os recursos especiais que forem providos indicarão as retificações necessárias.

 

Seção IV

Da Revisão

 

Art. 73. Caberá revisão da decisão que puniu o servidor com demissão ou cassação de aposentadoria, quando:

I – se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido;

II – quando a decisão revista for contrária a texto expresso em lei ou à evidência de fatos novos, modificativos e extintivos da punição; e

III – na hipótese da decisão proferida se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos ou eivados de vícios insanáveis.

Parágrafo único. O ônus da prova caberá ao requerente.

 

Art. 74. O direito de propor a revisão se extingue em 2 (dois) anos, contados do fim do prazo para interposição do recurso especial, observado o art. 71.

§ 1º Quando a revisão não se fundar nos casos contidos no elenco do artigo anterior será indeferida, desde logo, pela autoridade competente.

§ 2º A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos ainda não apreciados no processo.

§ 3º Deverá ocorrer a manifestação do respectivo órgão jurídico sobre o pedido de revisão interposto, para análise relativa ao cumprimento dos requisitos legais.

 

Art. 75. O processo originário acompanhará, obrigatoriamente, a petição da revisão.

CAPÍTULO VI

DO AFASTAMENTO PREVENTIVO

 

Art. 76. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influenciar na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do procedimento administrativo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

Parágrafo único – O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

 

Art. 77. Na Portaria de afastamento deverá constar a determinação de que o servidor afastado ficará à disposição do órgão ao qual é vinculado, bem como da Comissão Processante durante o horário normal do expediente, em local certo e conhecido, preferencialmente em sua residência no domicílio, a contar da ciência do ato.

§ 1º O não atendimento pelo servidor acusado à determinação disposta no parágrafo anterior configura prática de nova irregularidade e impõe a instauração de novo procedimento administrativo disciplinar.

§ 2º O não cumprimento será informado ao setor de pessoal e os dias ausentes ao chamado da Comissão ou órgão ao qual é vinculado, serão descontados.

 

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 78. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

 

Art. 79. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 80. Revogam-se os artigos 121 a 159 da lei complementar 007 de 28 de dezembro de 2001.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Velho – Estado de Santa Catarina, em 14 de janeiro de 2.013.

 

Walter Kleber Kucher Junior

Prefeito Municipal de Erval Velho

 

Registrada e Publicada a presente Lei Complementar nº 039 nesta Secretaria, em 14 de janeiro de 2013.

Alduir Antonio Mocelin

Secretário de Administração e Finanças