Decreto Executivo 1949/2015

EMENTA

• RESCINDE TERMO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA”

Integra da Norma

DECRETO 1949, de 17 de março de 2015.

“RESCINDE TERMO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFÍCA”

Walter kleber kucher Junior, Prefeito Municipal de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, em especial o que lhe confere o inciso XXVI, do artigo 85 da Lei Orgânica Municipal,

           1- CONSIDERANDO o contido no Processo Licitatório Modalidade Concorrência 074/2011 e tendo em vista que o Contrato Administrativo 0026/2012 não se perfectibilizou por dois motivos: 1. Porque não foi convertido em Escritura Pública e Registro Imobiliário; 2. Porque a Empresa de fato não executou nenhum ato de efetivo investimento ou atos preparatórios para instalações e investimentos, estando o imóvel vago e desocupado até o presente momento, motivos pelos quais se dispensa o oferecimento de contraditório de ampla defesa à empresa. Em caráter sumário.

DECRETA:

                        Art. 1º – Fica rescindido o Termo de Doação do Terreno com área total de 7.228,05m² (Sete mil duzentos e vinte e oito metros quadrados e cinco decímetros quadrados) localizado na Estrada de Acesso no Bairro da Gruta em Erval Velho – SC, o qual havia sido doado através do termo de Contrato Administrativo de Outorga de Incentivo Econômico nº 0026/2012, originado pelo Processo Licitatório 074/2011 Modalidade Concorrência 004/2011para a empresa LINDNER TECHNO SYSTEMS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 03.852.406/0001-90, com sede a Rua Travessa Corino de Dea 23, Centro da cidade de Joaçaba – SC, neste ato representada pelos seus procuradores, Nelson Luiz Luvison, CPF n.º 035.119.149-65 e Mauricio Antonio Busato CPF n° 597.689.679-00.

                        Art. 2º.  Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

                      Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Velho, SC, em 17 de março de 2015.

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Walter Kleber Kucher Junior

Prefeito Municipal

Registrado e publicado o presente Decreto, em 17 de março de 2015.

Alduir Antonio Mocelin

Secretário de Administração e Finanças