Decreto Executivo 1975/2015

EMENTA

• DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS QUE ESPECIFICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E POSTERIOR DESTINAÇÃO PÚBLICA.

Integra da Norma

DECRETO 1975, de 10 de junho de 2015.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS QUE ESPECIFICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E POSTERIOR DESTINAÇÃO PÚBLICA.

Walter kleber Kucher Junior, Prefeito Municipal de Erval Velho, no uso de suas atribuições do seu cargo, especialmente aquelas contidas no inciso XXVI do artigo 85 da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de regularização de ruas para uso público na Cidade de Erval Velho e com fundamento no DECRETO-LEI Nº 3.365, de 21 de junho de 1941, especificamente no artigo 5º, alínea “i,”

Decreta:

Artigo 1º- Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação conforme memoriais descritivos, mapas e matrículas em anexo, que fazem parte integrante deste decreto, áreas dos imóveis abaixo relacionados:

1. Área de 1.062,87m2 (Hum mil e sessenta dois metros e oitenta sete centímetros quadrados) da matrícula nº 5.021 do Registro de Imóveis da Comarca de Herval d’ Oeste- SC de propriedade do Sr. Claudino Massarolo, ocupado pela Rua Aurélio Piovesan;

2. Área de 1.193,70 m2 (Hum mil cento e noventa três metros e setenta centímetros quadrados) da matrícula nº 7.484 e a área de 1.247,75m2 (Hum mil duzentos e quarenta sete metros e setenta cinco centímetros quadrados) da matrícula nº 7.485 ambas do Registro de Imóveis da Comarca de Campos Novos – SC de propriedade do Espólio de José Francisco Bordin ocupados pela Rua João André Dadalt;

3. Área de 3.773,60 m2 (Três mil setecentos e setenta três metros e sessenta centímetros quadrados) da matrícula nº 4.904 do Registro de Imóveis da Comarca de Herval d ‘Oeste- SC de propriedade da Sra. Lurdes Hilda Pedrozo ocupado pela Rua João André Dadalt.

Artigo 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, em 10 de junho de2015.

Walter Kleber Kucher Junior

Prefeito Municipal

Registrado e publicado o presente Decreto, em 10 de junho de 2015.

Alduir Antonio Mocelin

Secretário de Administração e Finanças