Decreto Executivo 1994/2015
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2015
Data da Publicação: 03/08/2015
EMENTA
- DISCIPLINA O USO DO GINÁSIO DE ESPORTES EM ATIVIDADES EXTRA CURRICULARES
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO 1994 de 03 de agosto de 2015. “DISCIPLINA O USO DO GINÁSIO DE ESPORTES EM ATIVIDADES EXTRA CURRICULARES” Walter Kleber Kucher Junior, Prefeito Municipal de Erval Velho – Santa Catarina, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Artigo 1º – O Ginásio de Esportes – Centro Esportivo Educacional Erval Velho – localizado na Rua Coronel Honorato Vieira nesta Cidade poderá ser utilizado por populares, praticantes de esportes, para atividades culturais, esportes ou atividades comunitárias de interesse coletivo, em horários não utilizado por alunos da Rede Municipal de Ensino.
Artigo 2º – O preço da utilização será de R$ 150,00 (cento cinquenta reais) mensais a ser recolhido diretamente no Departamento de Tributação do Município, antecipadamente.
Paragrafo Único – O valor mencionado no caput deste artigo incidirá somente para pratica de atividades esportivas.
Artigo 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Velho, SC em 03 de agosto de 2015.
Walter Kleber Kucher Junior
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado nesta data.
Alduir Antonio Mocelin
Secretário de Administração e Finanças