Portaria Executiva 3974/2021

EMENTA

• Altera Membros da Comissão Permanente para Avaliação Técnica de Processos de Pedidos de Incentivos Fiscais, Econômicos e Estruturais e dá outras providências

Integra da Norma

PORTARIA 3974, 02 de março de 2021.

Altera Membros da Comissão Permanente para Avaliação Técnica de Processos de Pedidos de Incentivos Fiscais, Econômicos e Estruturais e dá outras providências.

Severino Jaime Schimdt, Prefeito Municipal de Erval Velho, SC, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente aquelas contidas no inciso XXVI do artigo 85, da Lei Orgânica Municipal, combinados com o artigo 11, da Lei Complementar n. 030, de 19/08/2011 e Decreto n.1292, de 11 de fevereiro de 2009,

RESOLVE:

Art.1º. A Comissão Permanente para Avaliação Técnica de Processos de Pedidos de Incentivos Fiscais, Econômicos e Estruturais, passa a ser integrada pelos seguintes membros:

– Sergio Luis Simon, Secretário de Administração e Finanças – Presidente;

– Ronaldo Piovesan, Secretário de Transportes e Obras – Membro;

– Gelson Lorenzetti, Representante da Secretaria de Agricultura e Saneamento Ambiental – Membro;

– Guilherme Clamer Teles, Representante de Planejamento – Membro;

– Gisele Heckler, Representante do Setor de Tributação – Membro.

Art.2º. Após ter recebido os Processos de solicitação de   Incentivos encaminhados pelo Chefe do Executivo ou quem de direito, compete a comissão analisá-los e no prazo mínimo de 03 (três) dias e máximo 15 (quinze) dias, devolvê-los acompanhado de parecer conclusivo, positivo ou negativo com as devidas justificativas.

Parágrafo único – Quando se tratar de incentivos para implantações ou instalações de empresas que envolvam investimentos de grande monta, a comissão poderá requerer prorrogação desse prazo para melhor análise.

Art.3º. Todas as decisões da comissão, deverão ser registradas em ata e os documentos arquivados juntamente com o pedido original para quaisquer consultas ou esclarecimentos futuros.

                 Art.4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 02 de março de 2021 quando do protocolo do pedido dos membros da Comissão.

                                     Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Velho, SC, em 02 de março de 2021.

Severino Jaime Schimdt

                            Prefeito Municipal

Esta Portaria foi Registrada e Publicada em data supra.

Sergio Luis Simon

Secretário de Administração e Finanças

Patrick Willian da Silva

Assessor Jurídico