Decreto Executivo 2747/2021

EMENTA

• DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL QUE ESPECIFICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E POSTERIOR DESTINAÇÃO PÚBLICA

Integra da Norma

 DECRETO 2747, de 14 de Abril de 2021.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL QUE ESPECIFICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E POSTERIOR DESTINAÇÃO PÚBLICA.

SEVERINO JAIME SCHMIDT, Prefeito Municipal de Erval Velho, no uso de suas atribuições do seu cargo, especialmente aqueas contidas no inciso XXVI do art. 85 da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de regularização de ruas para uso público na Cidade de Erval Velho e com fundamento no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, especificamente no artigo 5º, alínea “i”,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação conforme Memorial Descritivo, Mapa e Matrícula em anexo, que fazem parte integrante deste decreto, área do imóvel abaixo relacionada:

I – Área 4, tendo 916,63m2 (novecentos e dezesseis metros e sessenta e três centímetros quadrados) da matrícula nº 243 do Registro de Imóveis da Comarca de Herval D’Oeste/SC de propriedade do Sr. Avelino Surdi, ocupada pelo cemitério.

II – Área A, tendo 5.606,99m2 (cinco mil seiscentos e seis metros e noventa e nove centímetros quadrados) da matrícula nº 243 do Registro de Imóveis da Comarca de Herval D’Oeste/SC de propriedade do Sr. Avelino Surdi, ocupada para estrada municipal.

III – Área B, rendo 2.349,20m2 (dois mil trezentos e quarenta e nove metros e vinte centímetros quadrados) da matrícula nº 243 do Registro de Imóveis da Comarca de Herval D’Oeste/SC de propriedade do Sr. Avelino Surdi, ocupada pela estrada municipal.

Art. 2º Este decreto entra em vigor a partir da sua data de publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Velho, Estado de Santa Catarina em 14 de abril de 2021.

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Severino Jaime Schmidt

Prefeito Municipal

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Sérgio Luis Simon

Secretário de Administração e Finanças