Decreto Executivo 2789/2021

EMENTA

• Abre crédito adicional suplementar no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde de Erval Velho e dá outras providências;

Integra da Norma

DECRETO 2789, de 03 de agosto de 2021.

Abre crédito adicional suplementar no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde de Erval Velho e dá outras providências;

Severino Jaime Schmidt, Prefeito Municipal de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais especialmente aquelas contidas nos incisos II, VII e XXVI, todos do artigo 85, da Lei Orgânica; e de conformidade com o artigo 6°, Inciso II da Lei Municipal n. 1534 de 11 de dezembro de 2020 – LOA, e Lei Municipal 1535 de 21 de janeiro de 2021 e, tendo presentes razões de interesse público,

                                          DECRETA         

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito suplementar do Orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Erval Velho no valor de R$ 153.290,93 (cento e cinquenta e três, duzentos e noventa reais e noventa e três centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 09.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 09.01 – Fundo Municipal de Saúde

Projeto/Atividade: 2.060 – Manutenção do Bloco de Atenção Básica

Modalidade: 57 – 3.3.90.00.00.00.00.0.3.0038 – Aplicação Direta – R$ 134.878,39

Modalidade: 58 – 3.3.90.00.00.00.00.0.3.0033 – Aplicação Direta – R$ 18.412,54

Valor a Suplementar:    R$ 153.290,93

Art. 2° Para o atendimento da Suplementação que trata o Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial nas fontes 33, 38-000000, 38-000008, 38-000013, 38-000018, 38-000029 de 31/12/2020.

Art. 3° Em conformidade com a LC 172/20 e LC 181/21 e parecer do conselho nº 002/21 do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 4º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, em 03 de agosto de 2021.

Severino Jaime Schmidt

Prefeito Municipal