PORTARIA 5249, de 16 de janeiro de 2025
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2025
Data da Publicação: 16/01/2025
Integra da Norma
PORTARIA 5249, de 16 de janeiro de 2025.
Nomeia Servidora Pública Efetiva para exercer função de confiança e dá outras providências.
Lenita Dadalt Fontana, Prefeita Municipal de Erval Velho, SC, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente aquelas contidas no inciso XXVI do artigo 85, todos da Lei Orgânica Municipal e art.23-A, Lei Complementar n° 20/2009, com redação dada pela Lei Complementar n° 118, de 26 de dezembro de 2023,
RESOLVE:
Art.1º Nomear a servidora Gabriela Barbara de Miranda, matrícula n° 1507, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo, nível 03, classe A, do Quadro de Pessoal do Município de Erval Velho, para exercer a função de confiança de Diretor do Departamento de Tributos do Município, a partir da data de vigência desta Portaria.
Art. 2º. O valor para desempenho da função de confiança é aquele fixado no ANEXO VI da Lei Complementar n° 20/2009 o qual não é incorporável, e não servirá de base para cálculo de qualquer outra vantagem, exceto gratificação natalina e férias.
Art. 3º. As atribuições da função de confiança são aquelas determinadas no ANEXO VI da Lei Complementar n° 20/2009.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 03 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário, especialmente a portaria n° 4184, de 04 de janeiro de 2021.
Gabinete da Prefeita Municipal de Erval Velho – SC, em 16 de janeiro de 2025.
Lenita Dadalt Fontana
Prefeita Municipal
Esta Portaria foi Registrada e Publicada em data supra.