Portaria Executiva 4706/2023
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2023
Data da Publicação: 13/07/2023
EMENTA
- PRORROGA PRAZO DA PORTARIA Nº 4645, DE 25 DE ABRIL DE 2023, QUE INSTAUROU PROCESSO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
PORTARIA 4706, de 13 de julho de 2023.
PRORROGA PRAZO DA PORTARIA Nº 4645, DE 25 DE ABRIL DE 2023, QUE INSTAUROU PROCESSO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SEVERINO JAIME SCHMIDT, Prefeito Municipal de Erval Velho – Santa Catarina no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente no artigo 85, inciso XXVI e artigo 115, inciso II, alínea “c” e alínea “f”, todos da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica prorrogado em 60 dias, a contar de 25 de junho de 2023, o prazo para conclusão da Sindicância instaurada pela Portaria 4645, de 25 de abril de 2023.
Art. 2º. A prorrogação de prazo se justifica pela necessidade de estudo e conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Velho – SC, em 13 de julho de 2023.
SEVERINO JAIME SCHMIDT
Prefeito Municipal