Portaria Executiva 4809/2023

EMENTA

• Declara a vacância do cargo de Conselheiro Tutelar em razão de renúncia ao mandato e dá outras providências.

Integra da Norma

PORTARIA 4809, de 19 de dezembro de 2023.

Declara a vacância do cargo de Conselheiro Tutelar em razão de renúncia ao mandato e dá outras providências.

Hilario Ademilson Pires, Prefeito Municipal em Exercício de Erval Velho/SC, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente aquelas contidas no artigo 62 inciso I, da Lei Complementar n° 111, de 31 de março de 2023,

Considerando a renúncia ao mandato apresentado pela conselheira;

RESOLVE:

Art.1^o. Declarar a vacância do cargo de Conselheiro Tutelar, 40 horas semanais, cargo eletivo, em decorrência de renúncia formalizada pela Sra. Fabiana Aparecida de Souza.

Art.2º. A vaga deverá ser preenchida mediante convocação de suplente, nos termos do art.64, da Lei Complementar municipal n° 111/2023.

Art.3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 20 de dezembro de 2023.

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Velho – SC, em 19 de dezembro de 2023.

Esta Portaria foi Registrada e Publicada em data supra.

Hilário Ademilson Pires

Prefeito Municipal em Exercício

Amanda Einsfeld

Secretária de Assistência Social e Habitação