Portaria Executiva 4987/2024
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2024
Data da Publicação: 29/04/2024
EMENTA
- “REVOGA PORTARIA QUE DETERMINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
Integra da Norma
PORTARIA 4987, de 29 de abril de 2024.
“REVOGA PORTARIA QUE DETERMINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Severino Jaime Schmidt, Prefeito Municipal de Erval Velho, SC, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente aquelas contidas no inciso XXVI do artigo 85 da Lei Orgânica Municipal,
Considerando o acórdão proferido nos autos da ação direta de inconstitucionalidade nº 5018679-17.2023.8.24.0000/SC o qual declarou inconstitucionais os arts. 22 e 23 da Lei Complementar n. 20/2009 que dispõe sobre a concessão de “gratificação adicional por função” aos servidores do Poder Público Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º. Revogar a seguinte portaria especificada abaixo:
I – Portaria 4536 de 02 de fevereiro de 2023;
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Velho/SC, em 29 de abril de 2024.
Severino Jaime Schmidt
Prefeito Municipal
Esta Portaria foi Registrada e Publicada em data supra.
Camila Storti Recalcatti
Secretária de Administração e Finanças