Portaria Executiva 5041/2024

EMENTA

• Concede Licença Remunerada para Atividade Política ao Servidor que menciona.

Integra da Norma

PORTARIA 5041, de 05 de julho de 2024.

Concede Licença Remunerada para Atividade Política ao Servidor que menciona.

Severino Jaime Schmidt, Prefeito Municipal de Erval Velho, SC, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, de acordo com a Lei Complementar Federal n. 64/90, art.1º, II, “l” e com o artigo 70, III e artigo 73 da Lei Complementar n. 007, de 28 de dezembro de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder Licença remunerada por motivo de atividade política para concorrer a Cargo Eletivo nas Eleições de 2024 ao servidor Acyr da Silva, brasileiro, inscrito no CPF sob nº ***.948.409-**, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente de Esportes, matrícula 267, pelo período de 06 de julho de 2024 à 06 de outubro de 2024, conforme requerimento para desincompatibilização protocolado em 01 de julho de 2024.

Art. 2º. Como condição imprescindível à manutenção da licença, o servidor deverá encaminhar ao Departamento de Recursos Humanos desta municipalidade até o dia 16/08/2024 o protocolo do registro da candidatura expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral sob pena de devolução dos vencimentos recebidos.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 06 de julho de 2024.

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Velho- SC, em 05 de julho de 2024.

Severino Jaime Schmidt

Prefeito Municipal

Esta Portaria foi Registrada e Publicada em data supra.

Wesley Felipe da Silva

Secretário de Educação, Cultura e Esportes