Portaria Executiva 5145/2024

EMENTA

• Conceder Adicional de Insalubridade a servidor que menciona.

Integra da Norma

PORTARIA 5145, de 26 de setembro de 2024.

Conceder Adicional de Insalubridade a servidor que menciona.

Severino Jaime Schmidt, Prefeito Municipal de Erval Velho, SC, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente aquelas contidas no inciso XXVI do artigo 85, da Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o artigo 25, da Lei Complementar n° 020, de 08 de abril de 2009,

Considerando, Sentença transitada em julgado referente ao processo judicial n° 5001797-85.2022.8.24.0235/SC, que determinou o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%),

 RESOLVE:

Art. 1º. Concede Adicional de Insalubridade, no percentual de 40% (quarenta por cento) do Salário Mínimo Nacional, em grau máximo, ao servidor mencionado abaixo, que exerce suas atividades junto à Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2024, revogadas a disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Velho, SC, em 26 de setembro de 2024.

Severino Jaime Schmidt

Prefeito Municipal

Esta Portaria foi Registrada e Publicada em data supra.

Paulo Cezar Zabloski
Secretário de Transportes, Obras e Serviços Urbanos