Portaria Executiva 5166/2024

EMENTA

• “INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Integra da Norma

PORTARIA 5166, de 11 de novembro de 2024.

“INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SEVERINO JAIME SCHMIDT, Prefeito do Município de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, bem como o disposto no art. 12, §1º do Código Tributário Municipal (Lei Complementar municipal nº 27, de 03 de dezembro de 2009),

RESOLVE

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Fiscal com a finalidade de verificar in loco e delimitar a área efetivamente utilizada para produção extrativa vegetal, vegetal ornamental, agrícola ou pecuária, dos imóveis a seguir relacionados:

I – imóveis matrículas nº 3290 e 3289, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Herval D’Oeste;

II – imóvel matrícula nº 11.461, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Herval D’Oeste.

Art. 2º – Designa os seguintes servidores para conduzirem o Processo Administrativo Fiscal:

I – Gabriela Bárbara Miranda – Agente Administrativo;

II – Gelson Dalmédico – Secretário Municipal de Agricultura e Saneamento Ambiental;

III – Leonir Dorini – Diretor de Agricultura.

• 1º Compete à Procuradoria do Município, na pessoa da Dra. Ana Dalpissol, conduzir os trabalhos e prestar orientação jurídica à comissão designada.

• 2º A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos, prorrogável por igual período, desde que devidamente motivado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Velho, Santa Catarina, em 11 de novembro de 2024.

SEVERINO JAIME SCHMIDT

Prefeito