EMENTA

• INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO, NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

PORTARIA 5179, de 29 de novembro de 2024.

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO, NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SEVERINO JAIME SCHMIDT, Prefeito do Município de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica,

Considerando o processo administrativo eletrônico e-Ciga 5410/2024 e Inquérito Técnico nº 02/IT/26ºBPM/2024 para ressarcimento de danos decorrentes de sinistro ocorrido com a viatura placas RXT2G03 em estrada deste município;

RESOLVE

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo com a finalidade de análise do requerimento, apuração dos fatos e responsabilidades, e verificação da possibilidade ou não de ressarcimento.

Art. 2º Designa os seguintes servidores, todos Servidores Públicos Municipais estáveis, para conduzirem o Processo Administrativo:

I – Ana Dalpissol, matrícula nº 1420;

II – Guilherme Clamer Teles, matrícula nº 1285;

III – Fernanda Trentin, matrícula nº 1336.

Art. 3º Compete à comissão Processante instruir o processo administrativo determinado, apurar os fatos, responsabilidade e emitir relatório final, que deverá conter o resumo dos procedimentos adotados durante a instrução do processo e conclusão fundamentada da comissão, inclusive indicando se é o caso de ressarcimento administrativo ou não, dentre outros.

• 1º A Comissão do presente Processo Administrativo terá o prazo de 60 (sessenta) dias corridos para concluir os trabalhos.

• 2º O prazo para conclusão do processo administrativo poderá ser prorrogado por igual período, desde que devidamente motivado.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Velho/SC, 29 de novembro de 2024.

Esta Portaria foi Registrada e Publicada em data supra.

SEVERINO JAIME SCHMIDT

Prefeito Municipal