Prefeitura de Erval Velho Informa: Novo Procedimento para Emissão de Notas Fiscais por MEIs.
De acordo com a Resolução CGSN nº 172/2023, a partir do dia 1º de setembro de 2023 os microempreendedores individuais (MEIs) deverão obrigatoriamente emitir suas notas fiscais por meio das plataformas oferecidas pelo Sistema Nacional. O sistema Fly e-Nota, anteriormente utilizado para essa finalidade, não estará mais disponível para esses prestadores de serviço.
A partir do momento em que a nova regra entrar em vigor, todas as notas fiscais emitidas fora da plataforma do Sistema Nacional serão consideradas inválidas tanto do ponto de vista jurídico quanto fiscal.
Para se adequarem a essa nova regulamentação, os microempreendedores individuais devem realizar o cadastro e a emissão de suas notas fiscais por meio do site oficial do Sistema Nacional, disponível no endereço eletrônico www.nfse.gov.br.
