- RESOLUÇÃO Nº 10 – Dispõe sobre a aprovação do Quadro Demonstrativo das Dotações por Órgão do Governo e da Administração – QDD – LOA Lei Orçamentária Anual 2024.
- ERRATA AO EDITAL Nº 03/2023 CMDCA – PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE ERVAL VELHO/SC