Decreto Executivo 3239/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 10/04/2024
EMENTA
- ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE ERVAL VELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 3239, DE 10 DE ABRIL DE 2024
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE ERVAL VELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Severino Jaime Schmidt, Prefeito Municipal de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais especialmente aquelas contidas nos incisos II, VII e XXVI, todos do artigo 85, da Lei Orgânica; e de conformidade com o artigo 5°, da Lei Municipal n. 1606 de 7 de novembro de 2023 – LOA, e, tendo presentes razões de interesse público,
DECRETA
Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no Orçamento vigente do Município de Erval Velho e Prefeitura Municipal pelo superávit financeiro de 2023, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para suplementar as seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 09.001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL/ FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
UNIDADE – 2.054 – MANUT. DO FUNDO M. DE ASSIST. SOCIAL
Despesa 84 – 3.3.90 – 2.500.0000.0300.00 – RECURSOS ORDINARIOS
Valor – R$ 50.000,00.
Art. 2º Os recursos orçamentários para cobrir à presente suplementação, correrão à conta do superávit financeiro apurado no exercício anterior.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, em 10 de abril de 2024.
Severino Jaime Schmidt
Prefeito Municipal
