Decreto Executivo 3287/2024

EMENTA

• “HOMOLOGA O RESULTADO FINAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM ESTÁGIO PROBATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

DECRETO 3287, DE 18 DE JULHO DE 2024.

“HOMOLOGA O RESULTADO FINAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM ESTÁGIO PROBATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SEVERINO JAIME SCHMIDT, Prefeito Municipal de Erval Velho, SC, no uso das atribuições do seu cargo, especialmente aquelas contidas no inciso XXVI, do artigo 85, da Lei Orgânica; e de conformidade com o Artigo 18 e seguintes da Lei Complementar nº 007, de 28 de dezembro de 2001; combinado com as disposições do Decreto Municipal nº 869, de 10 de novembro de 2003 e alterações pelo Decreto Municipal nº 1231, de 28 de julho de 2008, combinado com o artigo 41 da Constituição Federal de 1988 e Decreto Municipal n° 2840 de 17 de novembro de 2021;

DECRETA:

Art. 1º. Fica homologado o resultado final de avaliação de desempenho do servidor que se encontra em estágio probatório, ficando o mesmo aprovado e considerado estável no serviço público municipal a partir da data em que completar três anos de efetivo exercício:

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, em 18 de julho de 2024.

SEVERINO JAIME SCHMIDT

Prefeito Municipal