- RESOLUÇÃO Nº09, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 – Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas do Demonstrativo Serviços/Programas do Governo Federal Sistema Único da Assistência Social – Ano 2021.
- EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICOPARA REPASSE DE RECURSOS Nº 01/2023-FMDI