Legislação














Decreto Executivo 1870/2014
Decreto Executivo

Número/Ano: 1870/2014
Data da Publicação: 28/07/2014

Ementa: Regulamenta o valor de benefícios contidos na Lei nº 1017 de 17 de agosto de 2006 que dispõe sobre a concessão de auxílios e beneficio a pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Saiba Mais