Decreto Executivo 2918/2022

EMENTA

• Abre crédito adicional suplementar no orçamento vigente do Município de Erval Velho e dá outras providências

Integra da Norma

DECRETO Nº2918 , DE 12 DE ABRIL DE 2022

Abre crédito adicional suplementar no orçamento vigente do Município de Erval Velho e dá outras providências;

Severino Jaime Schmidt, Prefeito Municipal de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais especialmente aquelas contidas nos incisos II, VII e XXVI, todos do artigo 85, da Lei Orgânica; e de conformidade com o artigo 5°, Inciso I, II e III da Lei Municipal n. 1551 de 17 de novembro de 2021 – LOA, e, tendo presentes razões de interesse público.

DECRETA

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar pelo provável excesso de arrecadação no Orçamento vigente do Município de Erval Velho, no valor de R$ 1.491.673,82 (um milhão, quatrocentos e noventa e um mil, seiscentos e setenta e três reais e oitenta e dois centavos), para suplementar a seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO – 03.001 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E SANEAMENTO AMBIENTAL
UNIDADE – 1.015 – AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS
Despesa 69 – 4.4.90 – 0.1.64.0000.00 Convênio Estado Plantadeira R$ 142.000,00
Despesa 69 – 4.4.90 – 0.1.64.0000.00 Convênio Estado Calcariadeira R$ 67.980,00
Despesa 69 – 4.4.90 – 0.1.64.0000.00 Convênio Estado Distrib. Adubo R$ 129.000,00

ÓRGÃO – 04.001 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNIDADE – 1.003 – AMPLIAÇÃO DA REDE FÍSICA DO ENSINO FUNDAMENTAL
Despesa 21 – 4.4.90 – 0.1.62.0000.00 – Convênio Estado Área Recreação R$ 113.135,71

UNIDADE – 2.038 – MANUT. DAS ATIV. DO ENSINO FUNDAMENTAL
Despesa 28 – 4.4.90 – 0.1.62.0000.00 – Convênio Estado Tablets R$ 339.200,00

ÓRGÃO – 05.001 – SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE – 1.009 – PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS, RUAS E PASSEIOS
Despesa 51 – 4.4.90 – 0.1.64.0000.00 – Convênio Estado Pavimentação R$ 549.000,00
UNIDADE – 1.010 – OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA
Despesa 52 – 4.4.90 – 0.1.64.0000.00 – Convênio Estado Revitalização da Praça Municipal R$ 151.358,11.

Art. 2º Os recursos orçamentários para cobrir à presente suplementação, correrá à conta do provável Excesso de arrecadação apurado no presente exercício.

Art. 3º Este decreto entra vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, em 12 de abril de 2022.

Severino Jaime Schmidt
Prefeito Municipal