Decreto Executivo 2946/2022

EMENTA

• Abre crédito adicional suplementar no orçamento vigente do Município de Erval Velho e dá outras providências

Integra da Norma

DECRETO Nº 2946, DE 10 DE JUNHO DE 2022

Abre crédito adicional suplementar no orçamento vigente do Município de Erval Velho e dá outras providências;

Severino Jaime Schmidt, Prefeito Municipal de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais especialmente aquelas contidas nos incisos II, VII e XXVI, todos do artigo 85, da Lei Orgânica; e de conformidade com o artigo 5°, Inciso I, II e III da Lei Municipal n. 1551 de 17 de novembro de 2021 – LOA, e, tendo presentes razões de interesse público.

DECRETA

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar pelo provável excesso de arrecadação no Orçamento vigente do Município de Erval Velho, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para suplementar as seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO – 05.001 – SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE – 1.013 – AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS – TRANSPORTES
Despesa 53 – 4.4.90.00.00.00.00.00 – 0.1.64.0000.00 Convênio Estado R$……….800.000,00

Art. 2º Os recursos orçamentários para cobrir à presente suplementação, correrão à conta do provável Excesso de arrecadação apurado no presente exercício.

Art. 3º Este decreto entra vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, em 10 de junho de 2022.

Severino Jaime Schmidt
Prefeito Municipal