Decreto Executivo 3100/2023

EMENTA

• “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE ERVAL VELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

DECRETO Nº 3100, DE 24 DE JULHO DE 2023

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE ERVAL VELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SEVERINO JAIME SCHMIDT, Prefeito Municipal de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais especialmente aquelas contidas nos incisos II, VII e XXVI, todos do artigo 85, da Lei Orgânica; e de conformidade com o artigo 5°, da Lei Municipal n. 1576 de 22 de novembro de 2022 – LOA, e, tendo presentes razões de interesse público,

DECRETA   

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no Orçamento vigente do Município de Erval Velho pelo superávit financeiro de 2022, no valor de R$ 84.250,00 (oitenta e quatro mil, duzentos e cinquenta reais) para suplementar as seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO – 03.001 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS/ DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE – 2.033 – MANUT. DAS ATIV. ADMINISTRATIVAS

Despesa 12 – 3.3.93 – 2.500.0000.0000.00 – Recursos não Vinculados de Impostos …………… R$ 68.000,00

ÓRGÃO – 06.001 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E SANEAMENTO AMBIENTAL/ SECRETARIA DE AGRICULTURA E SANEAMENTO AMBIENTAL

UNIDADE – 2.050 – MANUT. DAS ATIV. AGROPECUÁRIAS

Despesa 73 – 4.4.90 – 2.500.0000.0000.00 – Recursos não Vinculados de Impostos …………… R$ 5.000,00

ÓRGÃO – 09.001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE – 2.054 – MANUT. DO FUNDO M. DE ASSIST. SOCIAL

Despesa 82 – 3.3.40 – 2.500.0000.0000.00 – Recursos não Vinculados de Impostos …………… R$ 9.600,00

ÓRGÃO – 09.001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE – 2.059 – GESTÃO DO IGD – SUAS

Despesa 93 – 3.3.90 – 2.660.0000.0000.00 – Transferências do SUAS/União ……………. R$ 1.650,00

Art. 2º Os recursos orçamentários para cobrir à presente suplementação, correrão à conta do superávit financeiro apurado no exercício anterior.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, em 24 de julho de 2023.

SEVERINO JAIME SCHMIDT

Prefeito Municipal