Decreto Executivo 3177/2023

EMENTA

• “DECLARA INSERVÍVEIS OS BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ERVAL VELHO/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

DECRETO 3177, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.

“DECLARA INSERVÍVEIS OS BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ERVAL VELHO/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

HILÁRIO ADEMILSON PIRES, Prefeito em exercício do Município de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a lei, em conformidade com o disposto no art. 85, IV e XXVI, art. 161 e art. 162, da Lei Orgânica, art. 76, II, da Lei 14.133/21, e

Considerando que os bens móveis abaixo relacionados, nos termos do parecer/relatório final elaborado pela comissão de identificação e avaliação de bens móveis em desuso, ociosos ou considerados inservíveis nomeada pelo Decreto nº 3102, de 02 de agosto de 2023, não dispõem mais condições plenas de uso, para o fim que se destinam;

Considerando que seus custos operacionais são antieconômicos para serem utilizados nas atividades públicas a que se destinam;

Considerando que grande parte deles tornaram-se inservíveis;

Considerando que sua alienação é de interesse público, pois ainda viabilizam obtenção de valores residuais e com a sua permanência no Patrimônio Municipal viriam a se exaurir à medida que o tempo passa;

Considerando que, com a arrecadação da receita proveniente da alienação, a mesma será aplicada nos termos do art. 44 da LC 101/2000, de 04 de maio de 2000, podendo assim recompor bens móveis com baixo custo operacional,

DECRETA

Art. 1º Ficam declarados inservíveis ao município, nos termos do parecer/relatório final elaborado pela comissão de identificação e avaliação de bens móveis em desuso, ociosos ou considerados inservíveis, nomeada pelo Decreto nº 3102, de 02 de agosto de 2023, os seguintes bens móveis, para efeito de alienação:

Parágrafo único. Os valores mínimos para alienação são aqueles constantes na tabela acima, estabelecidos pelo parecer/relatório final elaborado pela comissão de identificação e avaliação de bens móveis em desuso, ociosos ou considerados inservíveis, nomeada pelo Decreto nº 3102, de 02 de agosto de 2023. A alienação deverá ser processada na forma estabelecida pelo inciso II, do artigo 76, da Lei n° 14.133/21, por leiloeiro credenciado junto à municipalidade por meio de processo licitatório próprio.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, em 11 de dezembro de 2023.

HILARIO ADEMILSON PIRES

Prefeito Municipal em Exercício