DECRETO Nº 3393, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2025
Data da Publicação: 21/01/2025
Integra da Norma
DECRETO Nº 3393, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE ERVAL VELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
LENITA DADALT FONTANA, Prefeita Municipal de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em conformidade com o disposto no inciso XXVI, do artigo 85, da Lei Orgânica e Lei nr.1620/2024 – LOA e LDO nr.1619/2024.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente do Fundo Municipal de Assistência Social de Erval Velho pelo SUPERÁVIT valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para suplementar a seguinte dotação orçamentária:
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.001 -ASSISTÊCIA SOCIAL GERAL
2.060 – CONCESSÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS
93 – 3.3.90.00.00.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS 2.500.0000.0300.00 – RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS………………………R$ 100.000,00.
Art. 2º Os recursos orçamentários para cobrir à presente suplementação, correrão por conta do SUPERÁVIT do exercício anterior.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, em 21 de janeiro de 2025.
LENITA DADALT FONTANA
Prefeita Municipal
