DECRETO Nº 3397, DE 29 DE JANEIRO DE 2025

Integra da Norma

DECRETO Nº 3397, DE 29 DE JANEIRO DE 2025

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE ERVAL VELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

LENITA DADALT FONTANA, Prefeita Municipal de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em conformidade com o disposto no inciso XXVI, do artigo 85, da Lei Orgânica e Lei nr.1622/2025 – LOA e LDO nr.1619/2024.

DECRETA:   

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde de Erval Velho no valor de R$ 171.950,00 (cento e setenta e um mil, novecentos e cinquenta reais) para suplementar a seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO – 15 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ERVAL VELHO

UNIDADE – 001 – FUNDO MUNICIPAL DE ERVAL VELHO

PROJ/ATIV. – 1.001 – Aquisição de veículo – Saúde

DOT. – 1 – 4.4.90.00.00.00.00.00.0000 – Aplicações Diretas – 1.500.1002.0000.00 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos………………………….R$    171.950,00

Art. 2º – Os recursos orçamentários para fazer face ao presente Crédito Adicional Suplementar correrão à conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO – 15 – FUNDO MUNICÍPAL DE SAÚDE DE ERVAL VELHO

UNIDADE – 001 – FUNDO MUNICIPAL DE ERVAL VELHO

PROJ/ATIV. – 2.065 – Manutenção das Atividades da Saúde

DOT. – 7 – 3.3.90.00.00.00.00.00.0000 – Aplicações Diretas – 1.500.1002.0000.00 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos………………………….R$    171.950,00

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, em 29 de janeiro de 2025.

LENITA DADALT FONTANA

Prefeita Municipal

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• [05/02/2025] Decreto 3397 - SUPLEMENTAR LEI 1622