DECRETO Nº 3398, DE 29 DE JANEIRO DE 2025

EMENTA

• ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE ERVAL VELHO (FMAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

Integra da Norma

DECRETO Nº 3398, DE 29 DE JANEIRO DE 2025

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE ERVAL VELHO (FMAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

LENITA DADALT FONTANA, Prefeita Municipal de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em conformidade com o disposto no inciso XXVI, do artigo 85, da Lei Orgânica.

DECRETA:  

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Erval Velho (FMAS) pelo superávit financeiro de 2024, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para suplementar a seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO – 09.001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE – 2.055 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Despesa 86 – 3.3.90 – 2.661.0000.0000.00 – TRANSF. ASSIST.SOCIAL – ESTADO…………………………………………………………………………………. R$ 60.000,00.

Art. 2º Os recursos orçamentários para cobrir à presente suplementação, correrão por conta do superávit financeiro apurado no exercício anterior.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, em 29 de janeiro de 2025.

LENITA DADALT FONTANA

Prefeita Municipal

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• [05/02/2025] Decreto 3398 - SUPERÁVIT - FMAS ESTADUAL