DECRETO Nº 3406, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2025
Data da Publicação: 14/02/2025
EMENTA
- “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE ERVAL VELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 3406, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE ERVAL VELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
LENITA DADALT FONTANA, Prefeita Municipal de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em conformidade com o disposto no inciso XXVI, do artigo 85, da Lei Orgânica e Lei nr.1620/2024 – LOA e LDO nr.1619/2024.
DECRETA:
Art. 1º
Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde de Erval Velho pelo PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para suplementar a seguinte dotação orçamentária:
Entidade: FUNDO MUNICIPAL SAUDE ERVAL VELHO
15.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1.001 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS – SAÚDE
1 – 4.4.90.00.00.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS 1.632.0000.0000.00 – TRANSF. CONVÊNIOS DA SAÚDE/ESTADO………………………………………………………R$ 100.000,00.
Art. 2º Os recursos orçamentários para cobrir à presente suplementação, correrão por conta do PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no exercício em acordo com o termo de convênio Firmado com Governo Estadual.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, em 14 de fevereiro de 2025.
LENITA DADALT FONTANA
Prefeita Municipal
