DECRETO Nº 3413, DE 05 DE MARÇO DE 2025

EMENTA

• “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE ERVAL VELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

Integra da Norma

DECRETO Nº 3413, DE 05 DE MARÇO DE 2025

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE ERVAL VELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

 LENITA DADALT FONTANA, Prefeita Municipal de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em conformidade com o disposto no inciso XXVI, do artigo 85, da Lei Orgânica e Lei nr.1620/2024 – LOA e LDO nr.1619/2024.

 DECRETA:    

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Erval Velho pelo SUPERÁVIT/FUNDEB valor de R$ 166.998,20 (cento e sessenta e seis mil, novecentos e noventa e oito reais e vinte centavos) para suplementar a seguinte dotação orçamentária:

Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL VELHO

04.001 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO/DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

2.038 – MANUT.DAS ATIV.DO ENSINO FUNDAMENTAL

26 – 3.1.90.00.00.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS 2.540.0000.0000.00 – TRANSFRÊNCIAS DO FUNDEB 30%………………………………………………….R$   12.356,88;

26 – 3.1.90.00.00.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS 2.540.0000.0000.00 – TRANSFRÊNCIAS DO FUNDEB 70%………………………………………………….R$ 154.641,32;

Art. 2º Os recursos orçamentários para cobrir à presente suplementação, correrão por conta do SUPERÁVIT/FUNDEB do exercício anterior.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, em 05 de março de 2025.

LENITA DADALT FONTANA

Prefeita Municipal