Lei Ordinária Lei Ordinária 1168/2008/2008 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2008 Data da Publicação: 06/11/2008 EMENTA DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 0643/91 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCE Integra da norma 459458_0.338441001314275754_1168_dFDFD.pdf
