Lei Ordinária Lei Ordinária 1183/2009/2009 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2009 Data da Publicação: 14/03/2009 EMENTA Dá nova redação a Lei 1057, de 05 de maio de 2005 que atribui competência e define a composição do Conselho M Integra da norma 459459_0.426384001314275868_1183_dFDFDnova_redaFDFDFDFDo_lei.pdf
