Lei Complementar 037/2012
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2012
Data da Publicação: 23/11/2012
EMENTA
- Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC – institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON e dá outras providências.
Integra da norma