Portaria Executiva 4110/2021

EMENTA

• NOMEIA COMISSÃO, INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO – PAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

PORTARIA 4110 de 05 de outubro de 2021.

 

NOMEIA COMISSÃO, INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO – PAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Severino Jaime Schmidt, Prefeito Municipal de Erval Velho – Santa Catarina no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente no artigo 85, inciso XXVI e artigo 115, inciso II, alínea “c” e alínea “f”, todos da Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO que a servidora Ivonete da Aparecida Ferreira – CPF n° 824.485.749-87, ocupante do cargo efetivo de Agente de Serviços Gerais, matrícula n° 861, encontra-se ausente do serviço de forma ininterrupta desde 02 de fevereiro de 2018, quando teve alta do benefício previdenciário n° 6196771691, conforme informação repassada pelo Instituto Nacional de Seguridade Social;

CONSIDERANDO que a conduta narrada caracteriza, em tese, abandono de cargo, previsto no art. 13, § 2° da Lei Complementar n° 039/2013, consistente na ausência do servidor ao serviço por período superior a 30 (trinta) dias consecutivos;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico n° 012/2021 elaborado pela Assessoria Jurídica, em 17 de junho de 2021, o qual recomenda a apuração de possível abandono de cargo, adotando o procedimento sumário, em relação ao caso da servidora Ivonete da Aparecida Ferreira, tendo em vista sua ausência injustificada ao trabalho por mais de três anos.

 

A fim de preservar a segurança jurídica e os demais princípios constitucionais e administrativos em favor do Município,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) – procedimento sumário – com fundamento no artigo 12, inciso II, da Lei Complementar nº 039, de 14 de janeiro de 2013, em desfavor da servidora pública municipal Ivonete da Aparecida Ferreira, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob nº 824.485.749-87, portadora do RG nº 3156430, Portaria de Nomeação nº 2559, de 12 de janeiro de 2012, para o cargo de provimento efetivo de Agente de Serviços Gerais, nível 001 – A, do Quadro de Pessoal do Município de Erval Velho.

 

Art.  2º – Designar os servidores públicos municipais a seguir relacionados para compor a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para a finalidade do artigo 1°, sendo respectivamente:

 

 

1. a) Daniela Foiatto

Cargo/função: Psicóloga

Mat. nº 859

Presidente

 

1. b) Vânia Recalcatti Piovesan

Cargo/função: Professora

Mat. nº 1.009 e 1.201

Secretária

 

1. c) Silvia Leticia Correa

Cargo/função: Odontóloga

Mat. nº 605

Membro

 

• 1º A comissão poderá solicitar auxilio de qualquer departamento da Prefeitura e, se necessário, auxílio externo.

 

• 2º Os trabalhos da Comissão terão preponderância sobre quaisquer outros trabalhos executados pelos servidores.

 

Art. 3º – Estabelecer o prazo de 60 dias prorrogáveis por igual prazo mediante justificativa fundamentada, para conclusão do presente Processo Administrativo – PAD, com apresentação de relatório circunstanciado sobre o apurado.

 

Art.  4º – Os trabalhos deverão iniciar-se no prazo de três dias a contar da publicação da presente portaria e deverão obedecer rigorosamente as disposições aplicáveis da Lei Complementar n° 039 de 14 de janeiro de 2013.

 

Art. 5º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Velho – SC, em 05 de outubro de 2021.

 

 

Severino Jaime Schmidt

Prefeito Municipal

 

 

Esta Portaria foi Registrada e Publicada em data supra.

 

 

 

Davisson Garcia Westphal

Secretário de Administração e Finanças