Resolução nº 02, de 04 de novembro de 2025.

Dispõe sobre a regulamentação da transferência de recursos do Fundo Municipal do Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI) para Entidades e Organizações da Sociedade Civil (OSC’s) sem fins lucrativos, dá outras providências e revoga a Resolução nº 01 de 29 de agosto de 2023.